Desembargadores do TJE do Pará aprovaram, por unanimidade, a proposta de Anteprojeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 10.300/ 2023, garantindo que magistradas e...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter de repercussão geral, que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e...
