Revogação1 mês atrás
O TJ do Pará. O Réu. O Estelionato. A Prisão. A Fundamentação Precária. O Rômulo Nunes e a Revogação
A prisão preventiva deve ser fundamentada por elementos concretos que demonstrem a necessidade de manutenção do réu na prisão, já que a medida não pode ser...
