Inconstitucionalidade2 semanas atrás
Santarém. A Prefeitura. A Gestão de Ensino Público. O MP. A Adin. O TJ. O Luís Neto e a Procedência
Na sessão, foi julgada procedente outra Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo MPPA que tinha como objeto declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 17.866,...
