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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar emitida pelo conselheiro José Carlos Araújo, que suspendeu licitação da prefeitura de...
O corregedor geral do TJE do Pará, José Roberto Maia Júnior, determinou a instauração de Sindicância Administrativa para apurar transgressão de dever funcional atribuída ao juiz...