A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 34 votos a favor e 30 contra, proposta que autoriza os estados e o Distrito...
STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou a três guardas municipais baianos um salvo-conduto para portar armas de fogo de uso pessoal fora do horário de serviço,...
Um agente penitenciário temporário garantiu o direito à expedição do porte de arma de fogo, com validade restrita à duração de seu contrato de trabalho, sem...
