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BOCA DE JAMBU: Belém. O Supermercado El-Shaday. O TAC. O Descumprimento. A Promotora e a Obrigação de Fazer 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Regiane Ozanan, ajuizou ação visando ao cumprimento da obrigação de fazer prevista...