Inconstitucionalidade10 meses atrás
O MP. O TJ do Pará. Marabá. O Procurador Adjunto e a Inconstitucionalidade
Os desembargadores(as) do TJE do Pará, à unanimidade de votos, consideraram procedente, com efeitos ex-nunc, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tinha como requerente o Ministério...
