O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios homologou voto do conselheiro José Carlos Araújo, que expediu medida cautelar suspendendo licitação do Município de Terra Alta,...
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 15/2011, do Município de Terra Alta, que...