Vereador não pode firmar ou manter contrato com a prefeitura e também não pode assumir cargo comissionado no município. Essa foi a resposta da conselheira do...
No contexto das tradições festivas de fim de ano, o Ministério Público do Estado do Pará , por intermédio da Promotora de Justiça Maria José Vieira...
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a tese aprovada por unanimidade...