Os Promotores. Os Procuradores. Os Salários. O CNMP. A Imposição e a Polêmica

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução que exigirá que o cidadão se identifique ao consultar pela internet o salário dos procuradores e promotores.  A medida, na prática, cria um obstáculo à transparência e pode gerar um constrangimento a quem faz a consulta. Ainda assim, a resolução foi acatada por unanimidade pelos conselheiros do MP. O CNMP é um órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público. 

A resolução, apontam analistas, contraria o princípio constitucional da publicidade, que garante acesso ao cidadão às informações relativas a servidores públicos, entre outras, bem como às leis de acesso à informação e do governo digital.  Segundo o CNMP, no entanto, a nova regra “não inviabiliza a transparência das informações, uma vez que os dados continuarão disponíveis a qualquer cidadão, como determina a Lei de Acesso à Informação”. 

Na prática, a medida também dificulta a coleta automatizada de informações salariais dos membros do MP. Ela barra, por exemplo, o acesso de plataformas como o DadosJusBr e Transparência Brasil, que possibilitam consultar a remuneração de mais e uma centena de órgãos do Judiciário.