O prefeito de Ananindeua, Daniel Santos, está sendo investigado por violação ao Plano Diretor do Município. Nesta segunda-feira, 22, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua, publicou portaria no Diário Oficial para apurar a denúncia da nacional Leila Queiros Ferreira Maia, afirmando que a prefeitura violou à Lei n° 7.347, de 24 julho de 1985, Artigo 1°, Inciso VI C/C Lei n° 3.112/2020, Artigo 4°, referente ao Plano Diretor Ananindeua. Veja a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA
A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua/PA, com fundamento no artigo 24, § 2º, inciso I, da Resolução nº 007/2019-CPJ, de 06.0.2019, torna pública a instauração do Inquérito Civil, autuado sob o nº 06.2024.00000170-1, que se encontra à disposição no prédio onde funciona o Ministério Público Estadual, no Município de Ananindeua, situado à Rodovia BR 316, s/nº, Km 8, CEP: 67.030-970, telefone: (91) 3239 4139.
Portaria nº 036/2024-MP/1° PJ/MA/PC/HU/CF
Inquérito Civil nº 06.2024.00000170-1 ]
Objeto: “Investigar a violação, em tese, à Lei n° 7.347, de 24 julho de 1985, Artigo 1°, Inciso VI C/C Lei n° 3.112/2020, Artigo 4°, Plano Diretor Ananindeua/ PA – PDA, a partir do de providências da Nacional Leila Queiros Ferreira Maia.”
Órgão de Execução Ministerial: 1° Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo, Consumidor, Fundações e Entidades de Interesse Social de Ananindeua.
