A 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Marituba, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), publicou o Edital nº 01/2025, que abre inscrições para o cadastramento de órgãos públicos, fundos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em compor o banco de destinatários de bens e valores oriundos de termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos negociais firmados pelo MPPA na tutela coletiva.
De acordo com o edital, podem se cadastrar instituições que atuem na área ambiental ou de defesa do consumidor no município de Marituba, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Entre os elegíveis estão órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, fundos públicos temáticos e entidades privadas sem fins lucrativos com pelo menos três anos de constituição legal.
Os interessados devem protocolar o pedido de inscrição até o dia 8 de agosto de 2025, podendo encaminhar os documentos presencialmente na sede da 5ª Promotoria de Justiça, localizada na Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 380, Centro, Marituba, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo e-mail institucional: 5pjmarituba@mppa.mp.br.
A promotora de justiça Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, titular da 5ª PJ de Marituba, esclarece que o cadastramento visa garantir a transparência e o controle social sobre a destinação de recursos oriundos de medidas de autocomposição. Ressalta ainda que o cadastro não assegura, por si só, o recebimento de bens ou valores, sendo este condicionado à análise posterior e à regularidade da entidade ou órgão beneficiário.
