Representado pela Promotora de Justiça Juliana Dias Nobre, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propôs Ação Civil Pública contra o Município de Abaetetuba para que se realize novo concurso público após a constatação de que o procedimento não é feito a sete anos e o elevado número de servidores temporários contratados.
A ação é derivada de procedimento instaurado pela promotoria que constatou que na atual gestão municipal houve um aumento considerável de temporários conforme demonstrado no portal da transparência. Constatou-se que a Prefeitura de Abaetetuba dispunha de 3877 funcionários efetivos e 2737 funcionários temporários na folha de pagamento, em dezembro de 2022.
Isso denota que são 70,6 % de funcionários temporários em relação aos efetivos, com um montante de R$4,6 milhões que seria equivalente ao pagamento de 52,62% da folha dos efetivos. Ademais, verificou-se que o último certame ocorreu a 7 anos no edital de 2016.
“Logo, o problema do Município não é com servidores efetivos, mas a contratação excessiva de temporários.” afirma a Promotoria.
De posse dessas informações, o MPPA solicitou esclarecimentos sobre a demanda de efetivos, porém até a presente data não houve resposta para prestar nenhum esclarecimento. Além disso, o MPPA aponta que o grande número de servidores temporários contratados pelo Município “em detrimento de pessoas que poderiam se submeter a Concurso Público, expondo o absurdo das contratações temporárias no âmbito deste município.”
Diante dos fatos, a Promotoria requer na ação que o Município de Abaetetuba deflagre processo para realização de concurso público, devendo concluir todo o procedimento em prazo de até 180 dias. A ação propõe também que a prefeitura se abstenha de contratar temporariamente novos servidores, bem como de renovar os contratos temporários existentes, fora das hipóteses previstas constitucionalmente.
Além disso, é requerido que o Município proceda à imediata exoneração de todos servidores contratados temporariamente, após a realização do concurso público, visto que não foi configurada nenhuma situação de excepcionalidade que justifique as referidas contratações. Ademais, é pedido ao juízo determinação à gestão municipal que junte aos autos quadro atualizado dos servidores temporários.
Requer-se ainda ao Tribunal de Contas do Município de Abaetetuba informações sobre os contratos dos temporários para registro no exercício de 2021, 2022 e 2023. Por fim, a promotoria requer a cominação de multa diária no valor de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.
