O MP do Pará. O Mattar. O Orçamento e o Suplemento de R$ 23 Milhões

Tá no Diário Oficial: o Procurador Geral do Ministério Público do Pará, César Mattar, acaba de chancelar a suplementação orçamentária, no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para atender a programação do orçamento vigente do parquet estadual.

Para justificar a medida, Mattar invoca o § 2º do art. 6o da Lei no 9.851, de 12 de janeiro de 2023, que estabelece que as aberturas de créditos suplementares das dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos Constitucionais Independentes, serão autorizadas por ato próprio dos seus respectivos representantes. Então tá !!!