Santarém. O PCdoB. O Terminal Hidroviário. A Denúncia e a Notícia de Fato

O promotor de justiça Diego Belchior Ferreira Santana, titular da 9ª PJ das Improbidades Administrativas, abriu procedimento para apurar as graves denúncias apontadas pelo PCdoB/Santarém sobre os atos realizados pelo prefeito Nélio Aguiar no recém – inaugurado Terminal Hidroviário Joaquim da Costa Pereira*.

Na denúncia, o partido aponta uma série de irregularidades e preços abusivos nos serviços de empresa contratada, sem licitação, para gerir o Terminal, presidido por Anacleto Lima. Com efeito, o representante do parquet abriu a notícia de fato nº. 005988-031/2022, determinando várias diligências para apurar a denúncia, entre elas a instauração de um inquérito civil para apurar os fatos, além de recomendações ao prefeito municipal para adequação às normas vigentes sobre o tema, podendo ser o município multado em até 500 mil reais pelo descumprimento.

Ao fim do documento, o promotor declina da competência de prosseguir com os procedimentos, em favor das promotorias do Patrimônio Público de Belém uma vez que cabe à Companhia de Portos e Hidrovias do Pará – CPH, a gestão dos terminais hidroviários no estado.