Além da perda de receitas futuras, a União identificou o risco de pagar indenizações bilionárias às empresas que arremataram blocos de petróleo na Margem Equatorial, faixa do litoral norte brasileiro onde está localizada a Bacia da Foz do Amazonas. Em reunião no Palácio do Planalto, na terça-feira (23), o Ministério de Minas e Energia (MME) alertou que as companhias vencedoras da 11ª rodada de licitações de petróleo e gás estão em condições semelhantes às da Petrobras.
O leilão ocorreu no governo de Dilma Rousseff (PT), em 2013. O Ibama negou, na semana passada, licença para a estatal perfurar um poço e prospectar petróleo no litoral do Amapá — o bloco FZA-M-59 está a 175 quilômetros da costa. A exigência de Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) deverá valer para toda a exploração na Margem Equatorial. Na visão do Ministério de Minas e Energia, as companhias vitoriosas na 11ª rodada — promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) — podem requisitar a devolução das áreas ao governo porque os contratos teriam sido assinados sem prever essa exigência.
Em valores da época, as petroleiras pagaram pouco mais de R$ 2 bilhões em bônus de assinatura à União, por 56 áreas situadas em cinco bacias: Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Corrigidos pela inflação acumulada do período, esses pagamentos correspondem hoje a R$ 3,5 bilhões. Fontes ligadas ao governo estimaram à CNN que apenas a Petrobras pagou um bônus de assinatura em todos os blocos do portfólio na Margem Equatorial brasileira em torno de R$ 400 milhões. A estatal estima que poderia ser punida pela ANP, por não cumprimento do programa exploratório mínimo, com multa na faixa de R$ 3,7 bilhões.
Dentro da estatal, o debate sobre uma possível negociação com a ANP e o governo para se livrar dessa multa já começou, mas há também quem não descarte a possibilidade de uma judicialização. Não apenas os valores de outorga poderão ser devolvidos às empresas, segundo o entendimento do ministério. Elas teriam o direito ainda de cobrar indenizações pelo investimento executado nos blocos arrematados naquela rodada da ANP. Os contratos previam compromissos de investimentos mínimos, por parte das companhias signatárias, de pelo menos R$ 5 bilhões para o primeiro período da fase de exploração. Em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), isso equivale atualmente a R$ 9 bilhões.
Em audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, sem entrar em detalhes, o ministro Alexandre Silveira falou esse risco. “Podemos até discutir que nenhum outro bloco deve ir a leilão antes da AAAS. Mas, para aquilo que já foi leiloado, se formos recomeçar esse licenciamento, vamos estar descumprindo contratos”, afirmou. “Outras petroleiras no mundo ganharam blocos de petróleo ali e vão discutir com a União ressarcimento de recursos investidos, inclusive de outorga”, acrescentou Silveira. O Ministério do Meio Ambiente argumenta que a AAAS é um mecanismo previsto em portaria interministerial de 2012.
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes, rebate essa versão. Segundo ele, manifestação conjunta do MME e do Ministério do Meio Ambiente substituiu a AAAS para aprovar as áreas licitadas na 11ª rodada.
