Uma licitação municipal de mais de 2 bilhões de reais foi suspensa por ordem de um juiz de Altamira (PA). A decisão foi proferida na sexta-feira (16) por José Leornardo Pessoa Valença, da 3ª Vara Cível e Empresarial. O magistrado ordenou que seja cancelado, ainda, a sessão pública de entrega dos envelopes por partes das empresas interessadas em participar do certame que está prevista para amanhã (19), no Setor de Licitação e Contratos da Prefeitura de Altamira, bairro Premem.
A decisão judicial foi tomada a pedido da empresa Aegea Saneamento e Participações S/A, com sede na cidade de São Paulo (SP), nos autos de um processo (mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência) que tem como alvos 3 pessoas físicas e uma jurídica.
Claudomiro Gomes, prefeito;
Justino Bequiman, secretário municipal de Administração e Finanças; Izan Passos, secretário municipal de Obras, Viação e Infraestrutura, ePrefeitura Municipal de Altamira. A licitação (tipo concorrência pública) é para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de abastecimento de água e saneamento básico em Altamira.
O serviço está estimado em exatos R$ 2.377.318.898,16 – montante superior, por exemplo, ao orçamento anual de 2024 de Santarém, a terceira maior cidade do Pará, na ordem de 1,8 bilhão de reais.
“Dada as peculiaridades do caso em tela e objetivando evitar maiores danos à população altamirense, buscando assim a concessão da medida efetivamente adequada ao caso, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado na exordial [processo], para determinar que as autoridades coatoras [de Altamira] procedam a suspensão provisória do processo licitatório n° 007/2023, incluindo a sessão pública designada para às 09h00min, do dia 19/02/2024, até a apresentação de resposta à impugnação apresentada pela impetrante [Aegea], prestação de informações em juízo e manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, ocasião em será analisado o mérito da presente ação mandamental”, ordenou o juiz.
Intervenção da Justiça – Ao todo, a Aegea Saneamento e Participações S/A enumerou 6 supostas irregularidades que estariam contaminando a licitação, tornando-se “inadmissível a continuidade do certame da forma como vem sendo promovido”. Por isso, na opinão da empresa paulista, a necessidade urgente de “intervenção do Poder Judiciário para impedir a realização do certame” da forma como ele se encontra.
Uma das correções a serem feitas no certame, segundo a Aegea, é a alteração no edital para que o critério de julgamento do processo licitatório concentre-se apenas na concorrência por melhor preço. A outra é que seja incluído, também no edital, cláusula que preveja indenização à atual prestadora dos serviços de fornecimento de água e saneamento de Altamira quando da transferência da concessão.
“Intime-se as autoridades coatoras SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ALTAMIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA e PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAMIRA, para cumprimento da decisão judicial de suspensão do processo licitatório n° 007/2023, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, incluindo a sessão designada para o dia 19/02/2024, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias apresentem as informações.”, determinou o juiz.
Cabe recurso da decisão. Veja abaixo o posicionamento da prefeitura: “A Prefeitura de Altamira informa que, por determinação da própria Comissão Permanente de Licitação do Município, e antes mesmo do recebimento da ordem judicial que prevê a suspensão provisória do processo licitatório n° 007/2023, incluindo a sessão pública designada para às 09h do dia 19/02/2024, que trata sobre a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de abastecimento de água e saneamento básico em Altamira, identificou alguns itens que requerem ajustes no processo e, de imediato, solicitou que o processo fosse suspenso e as partes comunicadas, como data o documento publicado no diário oficial no dia 9 de fevereiro de 2024.
A suspensão da licitação pelo município foi publicada oficialmente em Diário de forma bastante antecipada à decisão da Justiça embasada em pedido de uma empresa. Isso mostra lisura no processo e nas pretensões da administração em manter às claras todos os passos.
A Prefeitura Municipal de Altamira informa ainda que toda a parte técnica e viabilidade de implantação do projeto, foi laborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da PUC de São Paulo, tendo suporte técnico para ser realizada.
A Prefeitura de Altamira, salienta que é a mais interessada em promover a aquisição de um serviço que atenda à população do município, com qualidade e dentro da legalidade, que rendará aos cofres do município uma economia de 3 milhões de reais por mês.
Quanto ao valor da licitação, a administração esclarece que, como amplamente informado pela mídia local, e em audiências públicas, que o montante da Parceria Público-Privada prevê serviço de alta qualidade em período de 30 anos. Por fim, esclarecemos que a atual gestão tem tratado sobre o assunto desde que assumiu a administração municipal, a fim de encontrar devida solução para um problema histórico e oferecer o servidor de qualidade que a população merece.”
