A prestação de contas de 2022 da Câmara Municipal de Abel Figueiredo não foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) devido a graves irregularidades. A decisão foi tomada durante a 48ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (03), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale,vice-presidente do TCMPA, no momento da relatoria do voto.
O gestor Carlos Alberto Brito Amorim terá de recolher aos cofres do Município, devidamente atualizado, o montante de R$ 387.421,36, recurso que recebeu e do qual não prestou contas. Medida cautelar aprovada pelos conselheiros determina o bloqueio de bens do ordenador de despesas caso não efetue o referido recolhimento no prazo de 60 dias. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães.
Entre as irregularidades cometidas pelo ordenador de despesas, pelas quais foi multado, constam a não comprovação da legalidade e realização de processos licitatórios, bem como o não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, uma vez que atingiu 83,65%, dos pontos de controle analisados.Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
