O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Marabá, instaurou, por meio da promotora de justiça Alexssandra Muniz Mardegan, a Portaria nº 14/2025, para acompanhar a destinação e o uso de equipamento público recentemente disponibilizado ao município. Trata-se de uma perfuratriz avaliada em R$ 1,67 milhão, adquirida por meio de emenda parlamentar federal, com capacidade para perfurar poços artesianos de até 200 metros de profundidade.
O procedimento administrativo considera a relevância do investimento público para a melhoria das condições de vida da população rural de Marabá, especialmente em relação ao acesso à água potável. A promotoria enfatiza que a utilização do equipamento exige cuidados técnicos e ambientais, sendo necessária a realização de estudos hidrogeológicos, para identificar as melhores localizações, minimizar impactos ambientais ao lençol freático e maximizar o atendimento às necessidades da agricultura familiar
A iniciativa da Promotoria de Justiça também leva em conta a necessidade de assegurar a correta aplicação de recursos públicos e a observância dos princípios da transparência e da legalidade na definição das comunidades e beneficiários atendidos. O MPPA requisitou ao Município de Marabá a adoção de providências fundamentais para assegurar o uso adequado do equipamento.
A determinação inclui que sejam realizados estudos geológicos prévios nas áreas a serem beneficiadas, visando à minimização de impactos ao meio ambiente e à preservação do lençol freático; que seja elaborado um cronograma de perfuração com critérios objetivos e transparentes, priorizando as demandas da agricultura familiar; e que os beneficiários recebam a devida capacitação quanto aos procedimentos legais para obtenção de outorga de uso de recursos hídricos, conforme estabelece a legislação vigente.
