O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por intermédio da 5ª Promotora de Justiça de Marituba, Eliane Moreira Folhes, expediu recomendação à Prefeitura de Marituba e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pedindo a adoção de providências para a regularização da gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. O tema é acompanhado pela Promotoria de justiça de Marituba através do Procedimento Administrativo n° 09.2023.00002653-2.
Criado pela Lei Municipal n° 087/2001, os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente são destinados para manutenção, melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, através do financiamento de planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem o uso racional e sustentado dos recursos naturais abundantes no Município de Marituba, bem como a implantação de ações voltadas ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente.
Entretanto, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marituba, em ofício enviado ao MPPA em setembro de 2024, tais recursos estariam sendo utilizados indevidamente em despesas recorrentes do município, o que pôde ser comprovado ao checar a folha de pagamento e encargos financeiros do órgão, durante análise feita pelo GATI.
Em razão da irregularidade, o MPPA recomenda à Prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente de Marituba que paralise imediatamente a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para despesas que não estejam previstas em lei, no prazo de até 30 dias.
