O TAC estabelece que o município deverá, em um prazo de 60 dias, apurar e regularizar as situações de acumulação de cargos, identificando servidores em situação irregular e assegurando que aqueles com acúmulo permitido comprovem a compatibilidade de horários. Nos casos de acumulação indevida, os servidores deverão optar por um dos vínculos funcionais. Caso haja omissão ou recusa, serão instaurados Procedimentos Administrativos Disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
“O objetivo deste TAC é não apenas corrigir irregularidades, mas reafirmar que a Administração Pública deve ser pautada pela eficiência e pelo respeito aos princípios constitucionais. Este acordo é um passo significativo em direção a uma gestão pública mais justa e transparente”, destacou o promotor Felipe Freitas Vasconcelos, ressaltando a importância da colaboração entre os poderes para atender às demandas da sociedade.
Para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, o TAC prevê multa diária, corrigida monetariamente, em casos de descumprimento. A Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri acompanhará de perto a execução do termo, assegurando a implementação das medidas acordadas em benefício da moralidade e da eficiência administrativas.
