O Amapá. O Concurso do Iapen. O Candidato. O Mandado de Segurança e o Direito Garantido

O Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 903ª Sessão Ordinária, sob a condução do desembargador-presidente Jayme Ferreira, deu provimento ao Mandado de Segurança nº 6000578-26.2025.8.03.0000 (PJE), de autoria de Antônio Nunes Pinto Neto, candidato a Policial Penal do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) no último concurso.

Conforme maioria estabelecida em sessões anteriores, o MS foi concedido por maioria, conforme o voto do relator, desembargador Adão Carvalho, e garantida a participação do candidato nas demais etapas do processo seletivo, considerando que as desistências, eliminações e reclassificações de candidatos à sua frente e anteriormente convocados geraram direito subjetivo à sua convocação.

A 901ª Sessão contou com a participação dos desembargadores: Carlos Tork (vice-presidente), João Lages (corregedor-geral), Adão Carvalho e Mário Mazurek, além do juiz convocado Marconi Pimenta. Representou a Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) o procurador Nicolau Crispino.