O TJ do Pará. A Permuta Entre Magistrados. As Propostas Normativas e a Aprovação

O Pleno do TJE do Pará aprovou, de forma unânime, conjunto de propostas normativas que regulamentam a permuta entre magistrados(as) vinculados a diferentes Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal. A proposta, relatada pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, inclui uma Emenda à Constituição do Estado do Pará, um Anteprojeto de Lei Complementar que altera o Código Judiciário Estadual (Lei nº 5.008/1981), uma Emenda Regimental ao Regimento Interno do TJPA e uma Resolução com regras procedimentais sobre o tema.

A iniciativa está alinhada ao previsto no artigo 93 da Constituição Federal e à Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é assegurar a legalidade e a uniformidade do procedimento de permuta, conferindo clareza às competências da Presidência, da Corregedoria-Geral de Justiça e do Tribunal Pleno quanto à homologação e efetivação das trocas, conforme explicou o relator em seu voto. As propostas seguem agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará.