O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através da 1ª Promotora de Justiça de Salinópolis, Maria Claudia Vitorino Gadelha, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar, em face do Estado do Pará, do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio) e do Município de Salinópolis, requerendo a proibição de entrada e permanência de veículos particulares nas faixas de areia das praias de Salinópolis, a partir de dezembro de 2024.
Na ação é solicitado que os veículos mantenham uma distância de um quilômetro (1 km) da entrada que dá acesso às Praias do Atalaia e do Farol Velho, ressalvados aqueles veículos que estejam a serviço do interesse público, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, em períodos de alta temporada, em todos os anos, especificamente a partir do dia 27 de dezembro do ano anterior ao dia 6 de janeiro do ano seguinte, nos meses de julho (do dia 1º a 31), assim como em feriados prolongados, no horário das 18h do dia anterior até as 7h da manhã do dia seguinte.
A ação foi fundamentada em decorrência dos problemas causados pelo tráfego de veículos nas praias do município, que traz severos prejuízos ao trânsito local por prejudicar o fluxo de viaturas do corpo de bombeiros e ambulâncias, que são essenciais ao atendimento de emergência à população.
Segundo a promotora de justiça maria Gadelha, no período noturno são registrados um número maior de delitos contra o patrimônio, contra a vida, e contra o meio ambiente, em decorrência de poluição sonora e descarte irregular de resíduos como garrafas de vidro, latinhas, sacos plásticos, dentre outros danos à flora e a fauna marinha.
Além disso, “a realização de eventos festivos com decibéis acima da legislação, assim como o descarte de lixo, decorrente das festas, representam uma ameaça direta à sobrevivência de espécies de tartarugas, que procuram as praias de Salinópolis para se reproduzir, pois os barulhos excessivos e o lixo estariam prejudicando o período de desova dos animais, que ocorre de fevereiro a setembro.”
Na ação, o Ministério Público requer ainda que sejam implementadas medidas fiscalizatórias e repressivas por parte do DETRAN, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Limpeza Urbana, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e IDEFLOR-Bio, visando o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de 50 mil reais. Além da ACP, o Ministério Público também expediu uma Recomendação Administrativa à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEGUP), Diretoria-Geral da Polícia Civil, ao Comando-Geral da Polícia Militar, Departamento de Trânsito (DETRAN), Prefeitura Municipal de Salinópolis, Secretaria Municipal de Trânsito e de Transporte, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Comando do Corpo de Bombeiros, para que, no período de 27 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, aumentem o quantitativo de policiais efetivos e agentes de trânsito para atuar no Município de Salinópolis durante toda a noite e madrugada durante eventos ou festas, visando prevenir a prática de crimes durante a alta temporada.
