Por não ter cumprido o dever constitucional de prestar contas, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando a não aprovação, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais de 2020 do chefe do Poder Executivo Municipal de Santarém Novo, Laércio Costa de Melo, que terá de devolver R$ 11.054.809,91 ao Município, com juros e correção monetária.
A decisão foi tomada durante a 30ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (28), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio José Guimarães.
Medida Cautelar aprovada pelo Pleno determina que Laércio Costa de Melo terá seus bens bloqueados, caso não devolva ao Município o referido valor, dentro de 60 dias. O gestor foi multado em R$ 20.648,50 (5.000 UPF-PA) pelo conjunto de irregularidades. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.
