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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) 93, que visa a regulamentar os procedimentos para fiscalização de transferências especiais repassadas a...
O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberaram mais R$ 100 milhões para o pagamento do quinto lote de recursos do programa...