O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em vigor o dispositivo da Lei Complementar 152/2015 que fixa a aposentadoria compulsória de toda magistratura do Brasil em 75 anos....
Sem constatar irregularidades de tramitação, vício de iniciativa ou violação à vitaliciedade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de trechos da reforma da...
Além de referendar a liminar do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a “presunção de boa-fé” do comércio do ouro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Decisão que vale para todo o país: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei maranhense que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado,...
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de leis eleitorais que tratam das punições em caso de fraude a cotas de gênero,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição...
O Supremo Tribunal Federal derrubou leis de Acre, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal legitimou a remuneração de policiais rodoviários federais pelo serviço extraordinário, mas invalidou o pagamento de adicional noturno. O julgamento virtual...
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos do caso que discute a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em função...
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. A Corte manteve suspensa decisão...
