Em uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na sessão presidida pelo ministro Luís Roberto Barroso em 17 de outubro, uma série de benefícios adicionais para magistrados começou a tomar forma. A decisão, que busca equiparar direitos e deveres entre juízes e membros do Ministério Público (MP), já está gerando impactos, incluindo a criação de um benefício pelo CJF (Conselho da Justiça Federal).
Segundo a medida aprovada pelo CJF, com base na resolução aprovada sob Barroso, juízes que acumulem funções administrativas ou outras atividades “processuais extraordinárias” terão direito a uma “licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um de licença, limitando-se a dez dias por mês”. Os juízes que não desejarem tirar essas folgas irão receber por elas. O tribunal deve pagar esses valores por meio de indenização, sem incidência do Imposto de Renda.
Efeito cascata – Outros tribunais, como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o STM (Superior Tribunal Militar), podem seguir o mesmo caminho, aprovando novas remunerações com base na resolução do CNJ. O efeito cascata da resolução tem levado preocupações à cúpula destes tribunais superiores, pois impacta o orçamento desses órgãos. Há indícios de que parte dos juízes federais pode receber até 30% a mais do salário bruto mensal com esse novo benefício.
Desgaste – O novo benefício também tem gerado desgaste entre magistrados e servidores da Justiça. A Fenajufe, entidade que representa trabalhadores do Judiciário e do MP, expressou preocupações sobre a prioridade orçamentária dada à magistratura.
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) defendeu a atuação do CJF para cumprir um preceito constitucional, destacando que o benefício conferido aos magistrados federais agora está alinhado ao que já era garantido aos membros do Ministério Público desde janeiro de 2023.
