Acará. A Prefeitura. O Concurso Público. O Promotor. A Justiça e a Liminar

A justiça estadual determinou que a prefeitura de Acará realize concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na administração municipal. A liminar é resultante de uma Ação Civil Pública protocolada pela Promotoria de Justiça de Acará, sob a titularidade do promotor de Justiça Thiago Takada.

A decisão judicial estabelece um cronograma para a regularização da situação funcional do município. No prazo de 90 dias, a prefeitura deverá atualizar a estrutura de cargos públicos municipais. Em seguida, terá mais 90 dias para a escolha da banca organizadora do certame. Após a definição da banca, o edital deverá ser publicado no mesmo prazo, contemplando todos os cargos vagos, especialmente os que vêm sendo ocupados de forma irregular por servidores temporários.

A ação, registrada sob o nº 0801100-19.2024.8.14.0076, teve início após a Promotoria receber denúncia formal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará (SINSEPA). O sindicato apontou uma série de irregularidades na gestão de recursos humanos da prefeitura, como a existência de servidores exercendo funções que não constam na legislação municipal, além de um número elevado de contratações temporárias.