O governo do Amapá sancionou nesta sexta-feira, 21, a Lei nº 3.179, que reestrutura carreira de magistrados, e Lei Complementar nº 0170, que reorganiza unidades judiciais em Macapá. As legislações foram assinadas no Palácio do Setentrião pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Adão Carvalho, na condição de governador do Estado em exercício. As propostas foram apresentadas pelo Judiciário à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), que aprovou as iniciativas.
O teor das legislações também foi avaliado positivamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A assinatura contou com a presença do presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP), juiz Marcus Quintas, demais magistrados e procuradores-gerais do Estado.
Ajustando a Organização Judiciária do Estado, a Lei Complementar nº 0170 cria novas varas na Comarca de Macapá (4 Cíveis, 2 de Fazenda Pública, e uma de Execução Penal), e das unidades especializadas Central de Garantias e Central de Violência Doméstica. A reorganização também afeta a sequência ordinal das varas criminais e a redistribuição das competências judiciais.
A lei determina ainda a distribuição de competências entre as unidades criadas e a redistribuição de processos. Para acompanhar as mudanças e surgimento de demandas ao longo dos anos, a Lei 3.179 cria o cargo de Juiz de Direito de Entrância Final na Justiça do Amapá, e ajusta o número de vagas para 47. O texto também modifica os Anexos I e III-A da legislação original, a estrutura dos quadros de pessoal e os planos de carreira.
