O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17) uma resolução que, na prática, vai permitir equiparar benefícios – como auxílios pagos além dos salários – de juízes e integrantes do Ministério Público. A proposta estabelece a igualdade de direitos e deveres de juízes, promotores e procuradores, que está prevista na Constituição. Mas magistrados afirmam ter dificuldades para garantir o pagamento dos mesmos benefícios recebidos por integrantes do MP e vice-versa. A proposta de equiparação foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Na prática, a decisão do CNJ vai permitir que juízes, promotores e procuradores reivindiquem o recebimento das mesmas verbas auxiliares. Procurado, o CNJ não informou qual será o impacto da medida no orçamento do Judiciário. Segundo o órgão, caberá a cada tribunal avaliar a situação local. A eventual equiparação deve ocorrer dentro dos limites orçamentários de cada tribunal. A medida não será retroativa. Na sessão, Barroso afirmou que uma situação desfavorável de juízes em relação a membros do MP deixa as carreiras menos atrativas.
“No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público. A questão se afigura simples, de mero cumprimento do texto constitucional e em linha com o que já decidiu este Conselho: a Constituição Federal determinou uma equiparação entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Parece claro, à luz do texto constitucional, que uma não pode ter, em relação à outra, situação de inferioridade ou superioridade”, afirmou o ministro.
Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que a resolução não provocará “qualquer impacto financeiro extraordinário, uma vez que eventuais despesas se darão dentro dos orçamentos dos tribunais”. “Não há na Constituição nenhum dispositivo que autorize uma situação de inferioridade ou superioridade entre as carreiras, que são isonômicas”, disse a entidade em nota.
