O promotor de justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, Raimundo Moraes, enviou recomendação ao prefeito Edmilson Rodrigues para que o gestor determine o planejamento, fonte orçamentária, programa, projetos e o cronograma das atividades, reserva orçamentária específica com comprovação de recursos para recuperação da obra de arte especial urbanística elevado Carlos Marighella, que une as Avenidas Dr. Freitas e Almirante Barroso, Veja abaixo a portaria:
Extrato da Recomendação nº 004/2024- MP –3º PJ/MA/PC/HU – BEL
Procedimento Administrativo nº. 000042-113/2019- MP –3º PJ/ MA/PC/HU – BEL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, no uso de suas atribuições institucionais e com arrimo na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 080/1994, na Lei Federal nº 8625/93, e nas da Leis Complementares Estaduais nº 054/2006, 057/2006 e da Resolução 007/19/CPJ/MP, torna público a Recomendação, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça, na Rua Ângelo Custódio, nº 36 – Anexo I – térreo – Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Destinatário: Ao Município de Belém, na pessoa do excelentíssimo senhor Prefeito Edmilson Brito Rodrigues. Recomendar: Que determine o planejamento, fonte orçamentária, programa, projetos e o cronograma das atividades, reserva orçamentária específica com comprovação de recursos para recuperação da obra de arte especial urbanística elevado Carlos Marighella, que une as Avenidas Dr. Freitas e Almirante Barroso, em Belém.
Data: 14 de julho de 2024.
Promotor de Justiça: Raimundo de Jesus Coelho de Moraes
