O TJ do Pará. Os Magistrados e Servidores. A Licença Maternidade. O Prêmio de Desempenho e o Direito Garantido

Desembargadores do TJE do Pará aprovaram, por unanimidade, a proposta de Anteprojeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 10.300/ 2023, garantindo que magistradas e servidoras em licença maternidade possam ser contempladas com o Prêmio de Desempenho e Inovação.

A medida assegura que o período de afastamento por gravidez ou licença maternidade não implique em exclusão de direitos. A relatora da proposta foi a desembargadora Elvina Gemaque Taveira.