Durante a 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 28, desembargadores e desembargadoras aprovaram duas Minutas de Resolução que alteraram as denominações e as competências de unidades judiciais das Comarcas de Santarém e de Belém. A sessão foi realizada de forma híbrida e presidida pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, que se encontra na Comarca de Santarém.
Com a aprovação das Minutas de Resolução, a 5ª e a 6ª Varas Cíveis e Empresariais da Comarca de Santarém passaram a ser, respectivamente, a Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes e a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém. Já a 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém passará a ser a 4ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém. Com a mudança, a atual 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém passará a ser a 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém.
De acordo com o relator na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, as mudanças nas unidades judiciais foram feitas mediante estudo de viabilidade do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística do TJPA e após oitiva de magistrados e magistradas que atuam nas referidas Varas.
Emenda Regimental – Durante a sessão, foi aprovada Proposta de Emenda Regimental que dispõe sobre a possibilidade de permanência do(a) presidente, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral de Justiça e dos(as) membros(as) do Conselho de Magistratura no exercício dos cargos, quando em viagem oficial, dentro ou fora do território nacional.
Serviços extrajudiciais – Também foram aprovadas duas Minutas de Anteprojeto de Lei envolvendo os serviços extrajudiciais no Estado. A primeira dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará e a segunda dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e de registro, a desacumulação e a criação de serviços e serventias extrajudiciais no Estado do Pará. As Minutas aprovadas cumprem determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de dar mais eficiência e celeridade nos serviços oferecidos pelos cartórios.
