O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que publicou o Edital de Convocação de Acordo Direto com o município de Belém (Administração direta e indireta) para o pagamento de precatórios a credores do poder municipal. Segundo o edital, os aptos ao recebimento devem solicitar os valores através de requerimentos junto à Divisão de Precatórios, no prazo de 15 dias corridos, contados da publicação do Edital.
O Tribunal ressalta que somente serão considerados válidos os pedidos de acordo direto encaminhados à Divisão de Precatórios do TRT-8 no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. Para a efetiva consumação dos acordos do Edital, o TRT8 informa que já está disponível o montante de R$-628.981,81 (seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), que ingressou na conta “acordo” do ente devedor via repasses realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
