Mais uma da prefeita de Abaetetuba, Francineti Carvalho. O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Antonio José Guimarães e aprovou emissão de medida cautelar suspendendo processo licitatório de pregão eletrônico que visa contratar empresa especializada para locação de veículos leves e pesados, com motorista, operador e combustíveis, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública de Abaetetuba. A medida foi tomada por haver, segundo os conselheiros, “fundado receio de grave lesão ao erário”.
A medida cautelar suspendeu o certame no estágio em que se encontra. A ordenadora de despesas, a prefeita Francineti Maria Rodrigues Carvalho, deverá encaminhar à Corte de Contas a comprovação da suspensão do processo licitatório. Em caso de descumprimento da decisão, a multa pessoal e diária é de R$ 4.373,40.
E tem mais: O TCM também reprovou as contas de 2021 do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, de responsabilidade de Ângelo José Lobato Rodrigues, que terá de devolver ao Município, devidamente atualizada, a importância de R$ 802.410,01, referente a despesas realizadas sem comprovação. O Pleno aprovou medida cautelar tornando os bens do ordenador de despesas indisponíveis, caso não restitua aos cofres do Município o valor de R$ 802.410,01 no prazo de 60 dias.
O gestor Ângelo José Lobato Rodrigues foi multado pelas falhas e irregularidades cometidas. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado. O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio José Guimarães.
